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“ Dispõe sobre a doação de imóvel público e dá outras providências”.

•  Uma área de terreno, cadastrado sob o nº 0-01-01-01-0046-0530-01-00-0, número do cadastro 1549, lote de terreno sob o nº 1160 da quadra 01 do setor 11 e número da matricula 34.357, no Loteamento denominado Antonio Aquaro, na Rua Antonio Aquaro, n º 530. Perfazendo uma área total de 1.092,92 m² (hum mil, noventa e dois metros e noventa e dois centímetros quadrados) de extensão superficial.
  Uma área de terreno, cadastrado sob o nº 0-01-01-01-0046-0520-01-00-0, número do cadastro 1550, lote de terreno sob o nº 1170 da quadra 01 do setor 11 e número da matricula 34.358, no Loteamento denominado Antonio Aquaro, na Rua Antonio Aquaro, n º 520. Perfazendo uma área total de 1.097,59 m² (hum mil, noventa e sete metros e cinquenta e nove centímetros quadrados) de extensão superficial.
  Uma área de terreno, cadastrado sob o nº 0-01-01-01-0046-0510-01-00-0, número do cadastro 1291, lote do terreno sob o nº 1180 da quadra 01 do setor 11  e número da matricula 34.359, no Loteamento denominado Antonio Aquaro, na Rua Antonio Aquaro, n º 510. Perfazendo uma área total de 1.097,36 m² (hum mil, noventa e sete metros e trinta e seis centímetros quadrados) de extensão superficial.