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LEI N.1517 DE 03 ABRIL DE 2025.
 
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 538.600,00 (quinhentos e trinta e oito mil e seiscentos reais), a ser utilizado no exercício de 2025 e destinado à execução do projeto 1.033, relativo ao projeto de Drenagem e Pavimentação Rua Cynira de Oliveira Pedroso”, através de convénio firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Convênio nº 100559/2024.
 
  Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.033 – Drenagem e Pavimentação Rua Cynira de Oliveira Pedroso 4.4.90.51.99 – Obras e Instalações......................R$   400.000,00  
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
 
Art. 3º - O valor de R$ 138.600,00, será coberto com recursos do FINISA. abrindo a seguinte dotação orçamentária:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.033 – “Drenagem e Pavimentação Rua Cynira de Oliveira Pedroso 4.4.90.51.99 – Obras e Instalações...................................................................R$  138.600,00  
Fonte de Recursos – 07 – Operações de Credito  
 
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto 1.033 constante da presente Lei.
 
  Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 
 
Sarutaiá, 03 de abril de 2025.
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO