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DEZ
07
07 DEZ 2019
Prefeito de Sarutaiá participa de Mobilização Municipalista em Brasília contra a fusão dos municípios

O prefeito de Sarutaiá e presidente do Consórcio AMVAPA – Isnar Freschi Soares participou da Mobilização Municipalista que ocorreu na última terça-feira (03), no Senado Federal, em Brasília (DF). A principal pauta do grupo de prefeitos é a luta contra a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 – que propõe a extinção dos Municípios de até cinco mil habitantes, que não atingirem em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total. As lideranças alertam os parlamentares e o governo federal sobre a inconsistência da PEC e os impactos negativos que ela pode causar na sociedade, especialmente na população que vive nos municípios ameaçados de extinção.

A Mobilização Municipalista é promovida pela Confederação Nacional de Municípios, com apoio das 27 entidades municipalistas estaduais. De acordo com Isnar foram discutidos projetos em tramitação que aguardam votação na Câmara e Senado. “Além da mobilização pela não extinção dos municípios, o movimento chama a atenção também para outros projetos que tramitam no Congresso Nacional. Vamos solicitar aos deputados e senadores a aprovação, ainda neste ano, de projetos que vão trazer benefícios para as administrações municipais e a população que vive nos municípios”, alertou Isnar.

Entre os projetos em tramitação que aguardam a votação na Câmara e Senado, Isnar elencou alguns: 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro (previsto na PEC 391/2017); a inclusão de municípios na Reforma da Previdência (após retirada dos estados e municípios do texto principal, os senadores editaram a PEC 133/2019, chamada de PEC paralela; além da execução direta de emendas (o texto cria nova modalidade de transferência,  possibilitando o repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para os municípios sem a necessidade de convênio)

Outro projeto é sobre a redistribuição do Imposto Sobre Serviços-ISS (o Projeto de Lei Complementar 461/2017 define quem são os tomadores de serviços para possibilitar o recolhimento do tributo de maneira mais simples, fiscalizável e justa); a Nova Lei de Licitações (o Projeto de Lei 1292/1995 foi aprovado na Câmara, mas aguarda a decisão do Senado. A proposta traz mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas).

Fonte: COMUNIC
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