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Atualizado em: 10/02/2021 às 09h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 1296, 22 DE NOVEMBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N°. 1296 / 2019.

Autoriza o Município de Sarutaiá a firmar DISTRATO SOCIAL para a extinção do LABORAMVAVE e dá providências.

ISNAR FRESHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Prefeito Municipal de Sarutaiá, autorizado a firmar DISTRATO SOCIAL para a extinção do LABORAMVAVE e respectiva baixa de seu registro perante a JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo, bem como a baixa de sua inscrição no CNPJ perante a Secretaria da Receita Federal e baixa perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarutaiá-SP, 22 de novembro de 2019.

ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Administração, na data supra.

OSMAR SOARES FRESCHI
Secretario ad hoc

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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