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Através deste serviço o cidadão pode solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e a protocolo de documentos e requerimentos.
Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.
Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).

1. - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

1. - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

1. - Implantação de Serviços On-Line ao Contribuinte, possibilitando a emissão de segunda via de carnês de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxas; Dívida Ativa; emissão de guias eventuais; ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis; certidões negativas e positivas; certidões de valores venais; abertura e fechamento de empresas; lançamento de notas fiscais de serviços e apuração de valores a recolher com a emissão de guias;

1. - Implantação de Serviços On-Line ao Credor, possibilitando consultas de todas as compras ou prestação de serviços, além do acompanhamento da tramitação da correspondente nota fiscal, permitindo a verificação do processamento do empenho, de emissão de cheque e de realização do respectivo pagamento (dinheiro, cheque ou depósito em conta corrente);

1. - Implantação de Serviços On-Line de Contas Públicas, permitindo o acompanhamento de serviços por credor, resumo das receitas arrecadadas, despesas empenhadas, liquidadas e pagas, aplicações constitucionais do ensino, saúde e assistência social; acompanhamento da execução orçamentária e gestão fiscal, peças de planejamento (PPA, LDO, LOA);

1. - o registro de acesso em sistema eletrônico específico e

1. - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à

• 2º - O SIC manterá sitio na internet contendo formulário de pedido de acesso à informação.

• 1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sitio na Internet mantido pelo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.

• 2º - O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC - Serviço de Informação ao Cidadão.

• 3º - É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do artigo 13.

• 4º - Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

1. - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja competência do órgão ou entidade.

• 1º - Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias:

1. - comunicar data, local e modo para realizar a consulta à

• 2º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.

1. - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso das pessoas a que se referirem.

• 1º - A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentarem a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

• 2º - Aquele que obtiver acesso às informações de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

1. - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e III - cópia dos convênios, contratos, termos de parcerias,

• 1º - As informações de que trata o caput deverão ser divulgadas em sitio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso ao público em sua sede.

• 2º - A divulgação em sitio na Internet referida no § 1º poderá ser dispensada por decisão devidamente justificada da diretoria da entidade, lavrada em ata, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.

• 3º - As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.

1. - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre o que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;