Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras...

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Atualizado em: 25/08/2025 às 09h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 1534, 21 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N.1534 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser utilizado no exercício de 2025 e destinado à execução do projeto 2.037, relativo ao projeto “CUSTEIO SAUDE EP 2025.137.74182” do Dep. Marcos Pereira, proveniente de recurso da Secretaria de Estado da Saúde.

          Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “Estado”, abrindo assim as seguintes dotações:
02.05.00 – SAUDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saude
10.301.0007.2.037 – Custeio EP 2025.137.74182”
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica.........R$ 100.000,00

02.05.00 – SAUDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saude
10.301.0007.2.037 – Custeio EP 2025.137.74182
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 150.000,00

Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estadual – Vinculados
Emenda Parlamentar Estadual

          Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto 2.037 constantes da presente Lei.

                    Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sarutaiá-SP, 21 de agosto de 2025.

JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

21/08/2025

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Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 106, 01 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a concessão de gratificação de função e dá outras providencias”.	01/09/2025
PORTARIA Nº 105, 01 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a concessão de gratificação de função e dá outras providencias”.	01/09/2025
PORTARIA Nº 104, 01 DE SETEMBRO DE 2025	“Nomeia servidor para ocupar o cargo de Diretor de Gestão, e dá outras providencias”.	01/09/2025
PORTARIA Nº 103, 01 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de MOTORISTA de provimento efetivo e dá outras providências.”	01/09/2025
PORTARIA Nº 102, 01 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a nomeação de ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL de provimento efetivo e dá outras providências.”	01/09/2025

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