Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 68, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.
 
“Dispõe sobre a concessão de gratificação de função e dá outras providências.”
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;
 
CONSIDERANDO a natureza da prestação de serviços realizados pelos servidores públicos municipais,  conforme Lei Complementar 129 de 27 de Agosto de 2025, serem excepcionais às suas funções;
 

DECRETA:
 
Art. 1º - Concede gratificação de função no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos servidores públicos municipais designados para compor a Comissão de Sistema de Controle Interno, conforme Portaria Municipal nº 08/2025.
 
Art. 2º - O servidor somente fará jus à gratificação de função quando em desempenho da função estabelecida de acordo com a Lei Complementar 129 de 27 de Agosto de 2025, não sendo incorporada aos vencimentos sob qualquer pretexto.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria .
 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
 
Sarutaiá, 01 de setembro de 2025.
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada e registrada no Diário Oficial do Município.
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO