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PORTARIA Nº 131, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
 
 
 Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para avaliação e proposição de atualização da legislação municipal referente ao funcionamento do Conselho Tutelar, CMDCA e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
 
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal às normativas federais, em especial a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as Resoluções do CONANDA vigentes;
CONSIDERANDO a solicitação formal contida no Ofício nº 653/25 – 2ª Promotoria de Justiça de Piraju (APMPAA 0382.0000350/2025), que visa o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos no âmbito municipal;
 
 
R E S O L V E:
 
 
Art. 1º Fica instituído, por meio desta Portaria, o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GT) responsável pela avaliação das alterações legislativas necessárias, redação e apresentação do respectivo projeto de lei referente ao Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e Fundo Municipal.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros, representantes dos respectivos órgãos:
 

Órgão/Instituição	Representante	Cargo/Função
Poder Executivo	MICHEL MIRON MACHADO	Relações Institucionais
Departamento Jurídico	MIRIAM POMPEO	Procuradora Jurídica
CMDCA	GIZELE LIMA SELA ANTUNES	Presidente do CMDCA
Conselho Tutelar	KARINA COSTA DOS SANTOS	Conselheira Tutelar
Conselho Tutelar	MARIA APARECIDA DE CARVALHO FRIAS	Conselheira Tutelar
Conselho Tutelar	MARYCARME GASPERONI RIATO	Conselheira Tutelar
Conselho Tutelar	RENATA FERREIRA GOMES	Conselheira Tutelar

 
 
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período,  a contar da data de publicação desta Portaria, para finalizar a análise da legislação e apresentar o Projeto de Lei consolidado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Sarutaiá, 10 de novembro de 2025.
 
 
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada e registrada no Diário Oficial do Município.
 
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO