Define as Atividades Insalubres e Perigosas para efeitos de percepção do Adicional correspondente dos Funcionários Públicos Municipais de Sarutaiá-SP
Dijalma Dalla Bemardina, Presidente da Câmara Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no § 5o, do art. 59, da Lei Orgânica do Município, faz saber que foi aprovado e ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º SÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALUBRES, PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO NOS ARTIGOS 163 Á 170, DA SEÇÃO VIII, SUBSEÇÃO I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N9 7/1994, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SARUTAIA, ABAIXO RELACIONADAS, CLASSIFICADAS CONFORME O GRAU ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
I. INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO ASSEGURA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGAL, PARA:
A) EXPOSIÇÃO PERMANENTE COM ÓLEOS OU GRAXAS;
B) EXPOSIÇÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS, RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA E FUMOS ORIUNDOS DO PROCESSO DE SOLDAGEM E MEDIÇÕES NOS NÍVEIS DE MANGANÊS;
C) EXPOSIÇÃO CONTÍNUA, COM TINTA ÓLEO, ESMALTES E SOLVENTES (TINTA ÓLEO E SOLVENTE A BASE DE HIDROCARBONETOS COM USO DE PISTOLAS), COM O EMPREGO DESTAS TINTAS COM PISTOLA DE PRESSÃO ACOPLADA A VEÍCULO DE PINTURA;
D) EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES (ULTRAVIOLETA) E AOS FUMOS METÁLICOS (MANGANÊS E OUTROS) QUE NECESSITAM MENSURAÇÃO DOS VAPORES;
E) EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS DE INSALUBRIDADE (ÓLEOS MINERAIS), ATRAVÉS DO CONSERTO DE VEÍCULOS FEITOS POR MECÂNICOS E CONFECCIONANDO PEÇAS PARA OFICINAS;
F) OPERADORES EXPOSTOS, COM FREQUÊNCIA, A PERÍODOS DE 2 A4 HORAS A RUÍDOS DE 88-93 DBA, COM O ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS, MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS DURANTE A LUBRIFICAÇÃO;
G) OPERADORES DAS MÁQUINAS DE CONFECCIONAR TUBOS DE CIMENTO, RESPONSÁVEIS CONTINUAMENTE PELA MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DAS MESMAS, EXPOSTOS A AGENTES QUÍMICOS (ÓLEOS E GRAXAS)
H) TRABALHO COMO COLABORADOR CONTÍNUO NA USINA DE ASFALTO COM EXPOSIÇÃO DE RISCOS FÍSICOS (RUÍDO E POEIRA) E QUÍMICOS (ÓLEOS MINERAIS E BETUME)
I) MANIPULAÇÃO CONTINUA DE BETUME, OUANDO DA REALIZAÇÃO DO ASFALTAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE NO SUBSETOR DE PAVIMENTAÇÃO A QUENTe
J) EXPOSIÇÃO FREQUENTE AS LINHAS CLANDESTINAS DE ESGOTO CLOACAL PROVENIENTE DOS DOMICÍLIOS EM PONTOS SEM FOSSA OU REDE CLOACAL.
K) EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES;
L) EXPOSIÇÃO DE AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS, RUÍDOS QUE OSCILAM ENTRE 80 DB (A) A 98 DB (A) INTERMITENTE POR PERÍODOS ENTRE 3 A 5 HORAS, A UMIDADE E EM MENOR EXPOSIÇÃO AO FRIO EM CÂMARAS FRIAS, TRABALHO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR VETERINÁRIOS E TÉCNICOS EM AGROPECUÁRIA EM INSPEÇÃO DE ABATEDOUROS DE GRANDES ANIMAIS (BOVINOS SUÍNOS E OVINOS);
M) RECOLHIMENTO E MANIPULAÇÃO, COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E DIARIAMENTE DE LIXO URBANO OU LIMPEZA DE VALAS E ESGOTOS;
N) RECOLHIMENTO E COLETA DE LIXO URBANO;
II. INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO ASSEGURA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGAL, PARA:
A) CONTATO COM LIXO HOSPITALAR INTERNO
B) CONTATO COM OBJETOS DE USO DE PACIENTES NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS E CONTAMINANTES (EM DEPENDÊNCIAS FECHADAS COMO QUARTOS E AMBULÂNCIAS
C) CONTATO COM PRODUTOS SANITÁRIOS (DETERGENTES, ÁGUA SANITÁRIA - HIPOCLORITO DE SÓDIO AGENTES ÁLCALIS, QUEROSENE, TINTAS ESMALTES PARA PINTURA A PINCEL) / ATIVIDADE EXPOSTA A AGENTES DE RISCO DE INSALUBRIDADE QUÍMICOS E BIOLÓGICOS;
D) EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS DE INSALUBRIDADE (ÁLCALIS CÁUSTICOS)
E) CONTATO COM A CÂMARA FRIA, CUJO INTERIOR PODE VARIAR DE +10ºC À -10ºC
F) EXPOSIÇÃO A COPIADORAS HELIOGRÁFICAS, EXPOSTA AO AMONÍACO;
G) EXPOSIÇÃO FREQUENTE A LOCAIS ÚMIDOS (CÓRREGOS, RIACHOS, REDE DE ESGOTO FLUVIAL E CLOACAL) COM IMPORTANTE POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO PÔR SE TRATAREM DE LOCAIS COM ÁGUAS CONTAMINADAS POR DEJETOS E ESGOTOS, UMIDADE E REDES CLANDESTINAS DE ESGOTO;
H) EXPOSIÇÃO A RUÍDOS COM NÍVEL DE 87 A 92 DB (A) E PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS COM ÓLEOS E GRAXAS MANIPULADOS DURANTE OS PROCEDIMENTOS, EMBORA COM CONTATO DE CURTA EXPOSIÇÃO;
I) EXPOSIÇÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS, RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA E FUMOS ORIUNDOS DO PROCESSO DE SOLDAGEM;
J) OPERADOR DE MÁQUINAS ROÇADEIRAS MANUAIS;
K) EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES (ULTRAVIOLETA) E AOS FUMOS METÁLICOS (MANGANÊS E OUTROS) QUE NECESSITAM UMA AVALIAÇÃO DE GASES;
L) MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS (BETONEIRA E MÁQUINAS DE TUBOS) E CONTATO COM CIMENTO E NÍVEIS DE RUÍDO;
M) EXPOSIÇÃO AO CONTATO COM O CIMENTO NA ATIVIDADE DE PEDREIRO;
N) EXPOSIÇÃO A CALOR E RUÍDOS A ATRAVÉS DE ATIVIDADE DE MOLDAGEM Á CALOR, CORTE DE FERRO COM DISCO DE CORTE E ESMERILHAMENTO;
O) TRABALHO COM SERRA CIRCULAR ENTRE OUTROS AFINS DESTA FUNÇÃO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS EXCESSIVOS (87 - 93 DB);
P) TRABALHO COM SOLDAS, DISCO DE CORTE, ESMERIL, LOCAL DE POUCA VENTILAÇÃO, COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS AOS FUMOS METÁLICOS DA SOLDA E A RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES;
Q) TRABALHOS DE ALVENARIA TAIS COMO REFORMA ATIVIDADES DE PEDREIRO E SERVENTES EM CONTATO COM AREIA E CIMENTO;
R) EXPOSIÇÃO A RUÍDO - MOTOSSERA 88-94 DB (A) E UMIDADE E EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUÍMICOS (PONTES DE ALVENARIA - CONTATO COM CIMENTO);
S) TRABALHOS DE PINTURAS DE PRÉDIOS COM TINTAS DE PVC E ESMALTE, COM USO DE PINCEL EM CONTATO COM TINTAS ESMALTES COMPOSTOS A BASE DE HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E NÃO AROMÁTICAS;
T) EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE RISCOS ATRAVÉS DE TRABALHOS DE EXUMAÇÃO E EXUMAÇÕES EM ATIVIDADES DE COVEIROS;
U) EXPOSIÇÃO A RISCOS DE CONTAMINAÇÃO, EM CONTATO PERMANENTE, ATRAVÉS DO ATENDIMENTO DOS PACIENTES PORTADORES DE TBC
V) PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE EM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES EM HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE VACINAÇÃO, FISIOTERAPIA, PERÍCIAS MÉDICAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUIDADO DA SAÚDE HUMANA, EXPOSTOS A AGENTES BIOLÓGICOS
W) EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS, NAS ATIVIDADES DE BIOQUÍMICOS E AUXILIAR DE BIOQUÍMICO
X) INSPEÇÃO FEITA POR SERVIDORES HABILITADOS A LOCAIS E VISITA A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS
Y) EXPOSIÇÃO A UMIDADE E A DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
Z) TRABALHO COM CORTE DE GRAMA COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E DIARIAMENTE, PARA AGENTES FÍSICOS E RUÍDO;
III. INSALUBRIDADE DE GRAU MÍNIMO ASSEGURA AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGAL, PARA OPERADOR DE MESA E APARELHOS TELEFÔNICOS E MESAS DE LIGAÇÃO PARA ESTABELECER COMUNICAÇÕES INTERNAS, LOCAIS OU INTERURBANAS.
Art 2º SÃO ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, QUE ASSEGURAM AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGAL DE PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE, EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NOS ARTIGOS 163 Á 170, DA SEÇÃO VIII, SUBSEÇÃO I E II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.9 07/1994, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS:
A) CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA DE ATÉ 380 V TRIFÁSICA E EM ALGUMAS SITUAÇÕES COM PROXIMIDADE DA REDE DE ALTA TENSÃO;
B) REALIZAÇÃO DE TESTES DE BANCADA COM ENERGIZAÇÃO E CORRENTE ELÉTRICA;
C) TRABALHO COM TESTES DE BANCADA COM ENERGIZAÇÃO E CORRENTE ELÉTRICA, EM SEMÁFOROS.
D) CONTATO COM ÓLEO DIESEL E GASOLINA DAS VIATURAS DO PARQUE DE MÁQUINAS, ATRAVÉS DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICAÇÃO DESTES;
E) TRABALHO COM INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA PREDIAL, INSTALAÇÕES DE ESTRUTURAS, CAIXAS DE DISJUNTORES COM POTENCIAL DE ENERGIZAÇÃO, EXCETO SERVIDORES QUE ATUAM NO ALMOXARIFADO DO SETOR; E
F) PROFISSIONAIS QUE REALIZAM RADIOGRAFIAS DENTÁRIAS ROTINEIRAMENTE, EXPOSTOS A RADIAÇÕES IONIZANTES.
Art 3º É, EXCLUSIVAMENTE, SUSCETÍVEL DE GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DE MODO INTEGRAL, O EXERCÍCIO PELO SERVIDOR DE ATIVIDADE CONSTANTE DOS ARTS. 19 E 29 DESTA LEI EM CARÁTER HABITUAL E EM SITUAÇÃO DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE NOCIVO OU PERIGOSO.
§ 1º O TRABALHO EM CARÁTER HABITUAL, MAS DE MODO INTERMITENTE, DARÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DISPENDIDO PELO SERVIDOR NA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS.
§ 2º O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA EM CARÁTER ESPORÁDICO OU OCASIONAL NÃO GERA DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL.
Art 4º A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE DEPENDERÁ DE LAUDO TÉCNICO DE PERITO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE ESTA LEI.
Art 5º OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO ACUMULÁVEIS, CABENDO AO SERVIDOR OPTAR POR UM DELES, QUANDO FOR O CASO.
Art 6º CESSARÁ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE QUANDO:
I. A INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE FOR ELIMINADA OU NEUTRALIZADA PELA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONSERVEM O AMBIENTE DENTRO DOS LIMITES TOLERÁVEIS E SEGUROS;
II. O SERVIDOR DEIXAR DE TRABALHAR EM ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS;
III. O SERVIDOR SE NEGAR A USAR O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO- A ELIMINAÇÃO OU NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE, NOS TERMOS DO INCISO I DESTE ARTIGO, SERÁ BASEADA EM LAUDO TÉCNICO DE PERITO.
Art 7º AS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NA LEI SERÃO AVALIADAS PELO MÉDICO DO TRABALHO E EQUIPE E SERÃO REGULAMENTADAS POR DECRETO.
Art 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
Art 9º ESTE PROJETO DE LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2016.
Câmara Municipal de Sarutaiá
Em, 11 de janeiro de 2.016.
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DIJALMA DALLA BERNARDINA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.
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Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo
