Concede cesta básica aos servidores municipais e dá outras providências
Teodureto Porfírio da Rocha, prefeitura Municipal de Sarutaiá Estado de São Paulo faz saber que a câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei .
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos Servidores Municipais, 01 (uma) Cesta Básica no valor de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros).
Art 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sarutaiá, 14 de maio de 1993.
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Teodureto Porfírio da Rocha
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na secretária em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Secretária