Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 13/06 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei Complementar 13/06, de 21 de fevereiro de 2.006, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Sarutaiá e dá outras providências."
I- Ficam extintos do Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão os seguintes cargos:
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Denominação |
Qde. |
Ref. |
Requisitos |
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Enfermeira Chefe do PSF |
01 |
XVI |
Curso Superior com registro no Conselho |
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Assessor Agropecuário |
01 |
XIV |
Técnico Agropecuário |
II- O Anexo II- Quadro de Cargos de Provimento em Comissão fica acrescido dos seguintes cargos:
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Denominação |
Qde. |
Ref. |
Requisitos |
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Diretora do P.S.F. |
01 |
XX |
Curso Superior com Registro no Conselho |
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Diretor Agropecuário |
01 |
XVIII |
Curso Superior com Registro no Conselho |
Art 2º No Anexo I- Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, fica introduzida a seguinte alteração no cargo de Engenheiro Agrônomo.
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Denominação |
Quantidade |
Referência |
P/referência |
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Eng.Agrônomo |
01 |
XVII |
XVIII |
Art 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sarutaia, 21 de março de 2.007
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Isnar Freschi Soares
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento da Secretaria da Prefeitura Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
Diretora da Secretaria
