Dispõe sobre o não pagamento de férias e licença prêmio em pecúnia por prazo indeterminado e dá outras providencias
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de Sao Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;
CONSIDERANDO as proibições e limitações na realização de diversas despesas, bem como limite de gastos com pessoal, constante da legislação vigente no tocante ao último ano de mandato e ano eleitoral;
DECRETA:
Art 1º Fica proibido pagamento de férias e licença prêmio em pecúnia por prazo indeterminado a todos servidores municipais;
Paragrafo Único - Exceção somente nos casos de justificativa cabível autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaiá, 01 de março de 2020
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ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC