Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1340, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Clique e arraste para ver mais
Em vigor
17/02/2021
Em vigor
Prorrogada
30/06/2021
Prorrogada pelo(a) Decreto 46
LEI N. 1340 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.



“Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Sarutaiá, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL E SARUTAIÁ, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sarutaiá instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal ano 2021, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre Propriedade Predial Urbana – IPTU, ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e Contribuições de Melhorias, e outros, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - A adesão ao REFIS Municipal, dar-se-á por opção expressa de qualquer contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.


§ 1º O ingresso no REFIS municipal implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no Art. 1º, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º A adesão ao REFIS Municipal somente será aceita mediante ao pagamento de, no mínimo:
I – 10% do debito existente, para débitos a partir de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais);
II – 5% do debito existente, para débitos até R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais).

Art. 3º - A opção pelo REFIS Municipal poderá ser formalizado até o dia 30 de junho de 2021, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS Municipal, conforme modelo a ser fornecido pela Lançadoria Municipal.

§ 1º Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente com os benefícios desta Lei.

§ 2º O contribuinte deve atualizar os dados cadastrais no momento do pedido de parcelamento ou reparcelamento.

§ 3º Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõem:


I - Confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
II - Renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

Art. 4º - Os créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, que estejam ou não em contencioso administrativo ou judicial, poderão ser pagos com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:

I - em 100% (cem por cento), à vista;
II - em 80% (oitenta por cento), se pago em até 06 (seis) meses;
III - em 60% (sessenta por cento), se pago em até 12 (doze)meses;

§ 1º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS Municipal e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

§ 2º - As parcelas mensais vincendas a partir do primeiro mês do parcelamento estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação municipal.
Art. 5º - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de trinta (30) dias, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei.

Art. 6º - Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do Foro local, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida.

Art. 7º - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 8º - Nos parcelamentos a partir de doze (12) vezes, o valor da parcela deve ser, de no mínimo, R$ 30,00 (Trinta Reais).

Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

Art.10- A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarutaia, 17 de fevereiro de 2021.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.




OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AD HOC
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 67, 25 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre a execução e controle de horas extras prestadas pelo funcionalismo municipal e dá outras providencias” 25/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1359, 22 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 22/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1358, 22 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 22/10/2021
DECRETO Nº 65, 19 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia que especifica e dá outras providências”. 19/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1357, 15 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para os pacientes idosos, gestantes e os portadores de deficiência e dá outras providencias. 15/10/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1340, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1340, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia