“Dispõe sobre alteração do valor das referências constantes do Anexo I da Lei Complementar n...

Legislação

Atualizado em: 07/04/2021 às 08h43

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 12, 04 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 12, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre alteração do valor das referências constantes do Anexo I da Lei Complementar n 108/2020, e dá outras providências.”

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;

CONSIDERANDO o quanto disposto no Artigo 7º inciso IV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que existem referências abaixo do valor do salário mínimo vigente a partir de 01/01/2021;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam, por força do presente Decreto, alteradas as referências de I a VIII, constantes do Anexo I, Tabela de Referências da Lei Complementar nº 108/2020, para o valor do salário mínimo nacional vigente a partir de 01/01/2021, que é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em lugar público e de costume, na portaria municipal.

Sarutaiá, 04 de Janeiro de 2021.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 92, 30 DE JUNHO DE 2025	““Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 36 de 12/02/2025 e dá outras providencias”.	30/06/2025
PORTARIA Nº 91, 30 DE JUNHO DE 2025	““Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 31 de 21/01/2025 e dá outras providencias”.	30/06/2025
PORTARIA Nº 90, 30 DE JUNHO DE 2025	““Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 20 de 22/01/2024 e dá outras providencias”.	30/06/2025
PORTARIA Nº 89, 30 DE JUNHO DE 2025	““Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 06 de 02/01/2025 e dá outras providencias”.	30/06/2025
PORTARIA Nº 88, 30 DE JUNHO DE 2025	““Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 72 de 23/05/2025 e dá outras providencias”.	30/06/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume