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DECRETO Nº 12, 04 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 12, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

“Dispõe sobre alteração do valor das referências constantes do Anexo I da Lei Complementar n 108/2020, e dá outras providências.”

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;

CONSIDERANDO o quanto disposto no Artigo 7º inciso IV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que existem referências abaixo do valor do salário mínimo vigente a partir de 01/01/2021;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam, por força do presente Decreto, alteradas as referências de I a VIII, constantes do Anexo I, Tabela de Referências da Lei Complementar nº 108/2020, para o valor do salário mínimo nacional vigente a partir de 01/01/2021, que é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em lugar público e de costume, na portaria municipal.

Sarutaiá, 04 de Janeiro de 2021.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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