DECRETO Nº 12, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre alteração do valor das referências constantes do Anexo I da Lei Complementar n 108/2020, e dá outras providências.”
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;
CONSIDERANDO o quanto disposto no Artigo 7º inciso IV da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que existem referências abaixo do valor do salário mínimo vigente a partir de 01/01/2021;
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam, por força do presente Decreto, alteradas as referências de I a VIII, constantes do Anexo I, Tabela de Referências da Lei Complementar nº 108/2020, para o valor do salário mínimo nacional vigente a partir de 01/01/2021, que é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por afixação em lugar público e de costume, na portaria municipal.
Sarutaiá, 04 de Janeiro de 2021.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETARIO AD HOC
