LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 26 DE ABRIL DE 2022
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Autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes através da formalização de convênios e parcerias junto às entidades públicas e privadas, destinados à capacitação da população local.
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26/04/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 19 DE ABRIL DE 2022
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“Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 82, de 27 de novembro de 2015 que “Disciplina o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município”.
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19/04/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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22/02/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1378, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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22/02/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1377, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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22/02/2022
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