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DECRETO Nº 46, 30 DE JUNHO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 46 DE 30 DE JUNHO DE 2021.

“Prorroga o prazo do artigo 3º da Lei nº 1340 de 17 de fevereiro de 2021 que Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Sarutaiá, e dá outras providências.”
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;

D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo do artigo 3º da Lei nº 1340 de 17 de fevereiro de 2021 para o dia 31 de dezembro de 2021, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS Municipal, conforme modelo a ser fornecido pela Lançadoria Municipal.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2021.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1435, 29 DE MAIO DE 2023	“Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Sarutaiá, e dá outras providências.”	29/05/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, 29 DE MAIO DE 2023	Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 114/2023 com fins de adequar a remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem nos termos da Emenda Constitucional nº 124 de 2022, e dá outras providencias	29/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1432, 14 DE MARÇO DE 2023	“Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal e dá outras providencias”.	14/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1431, 17 DE FEVEREIRO DE 2023	“Dispõe sobre a criação e gratificações dos servidores públicos da Câmara Municipal para as funções elencadas na Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providencias.”	17/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1430, 17 DE FEVEREIRO DE 2023	“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”	17/02/2023

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