“Prorroga o prazo do artigo 3º da Lei nº 1340 de 17 de fevereiro de 2021 que Institui o Programa...

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Atualizado em: 30/06/2021 às 11h34

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DECRETO Nº 46, 30 DE JUNHO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 46 DE 30 DE JUNHO DE 2021.

“Prorroga o prazo do artigo 3º da Lei nº 1340 de 17 de fevereiro de 2021 que Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Sarutaiá, e dá outras providências.”

                                    ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;


D E C R E T A:

           Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo do artigo 3º da Lei nº 1340 de 17 de fevereiro de 2021 para o dia 31 de dezembro de 2021, mediante utilização do Termo de Opção do REFIS Municipal, conforme modelo a ser fornecido pela Lançadoria Municipal.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                    PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
                                    EM 30 DE JUNHO DE 2021.

                                    ISNAR FRESCHI SOARES
                                   PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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