Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1347, 26 DE JULHO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI N. 1347 DE 26 DE JULHO DE 2021.


“Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 82, de 27 de novembro de 2015 que “Disciplina o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Nos arts. 30, 52, 53, 55 e 62 onde se lê Departamento Municipal de Educação passam a vigorar com a nomenclatura de Coordenadoria Municipal de Educação.

Art. 2º Acrescenta o inciso IV no artigo 30 sobre os afastamentos com a seguinte redação:
“IV - Gozar de licença prêmio de assiduidade; à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa e nem registrado mais de 30 dias de ausências. Na hipótese do funcionário exceder as ausências para a formação do bloco aquisitivo, este reiniciará a partir do dia seguinte”.

Art. 3º Fica alterado o Art. 70 e Art. 71 da Lei Complementar nº 82, de 27 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 70: Após feito os enquadramentos resultantes desta Lei e as reservas para pagamentos de encargos, ao final de cada ano será efetuado o levantamento dos recursos do FUNDEB, dentro dos 70% (setenta) destinados ao pagamento dos profissionais do quadro do magistério da educação básica, e, havendo saldo, ocorrerá o repasse financeiro a estes profissionais em conformidade com a Lei Municipal e regulamentação posterior.

Artigo 71: Sempre que houver repasse financeiro nos termos do artigo anterior, os outros profissionais da educação básica, farão jus na mesma proporção percentual, adotado os mesmos critérios, a percepção de repasse financeiro, com recursos do ensino dentro dos 30% (trinta) do FUNDEB”.


Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL SARUTAIÁ,
EM 26 DE JULHO DE 2021.




ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.




OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AD HOC
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 26 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes através da formalização de convênios e parcerias junto às entidades públicas e privadas, destinados à capacitação da população local. 26/04/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 19 DE ABRIL DE 2022 “Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 82, de 27 de novembro de 2015 que “Disciplina o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município”. 19/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.   22/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1378, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 22/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1377, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 22/02/2022
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1347, 26 DE JULHO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1347, 26 DE JULHO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia