Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1357, 15 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI N. 1357 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.


Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para os pacientes idosos, gestantes e os portadores de deficiência e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL E SARUTAIÁ, Estado de São Paulo,

Faço saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Os pacientes idosos, gestantes e os portadores de deficiências poderão agendar, por telefone, as suas consultas médicas na Unidade de Saúde do município de Sarutaia-SP.
§1º - Para que os pacientes designados no caput deste artigo tenham direito de gozar do benefício concedido por esta Lei, se faz necessário o prévio cadastramento junto a Unidade de Saúde – SUS.
§2º - Para ser atendido após agendamento por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde.
Artigo 2º - A Unidade de Saúde deverá afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaia, 15 de outubro de 2021.



ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.



OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AD HOC
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 26 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes através da formalização de convênios e parcerias junto às entidades públicas e privadas, destinados à capacitação da população local. 26/04/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 19 DE ABRIL DE 2022 “Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 82, de 27 de novembro de 2015 que “Disciplina o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do município”. 19/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.   22/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1378, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 22/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1377, 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 22/02/2022
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1357, 15 DE OUTUBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1357, 15 DE OUTUBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia