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LEI ORDINÁRIA Nº 1363, 25 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 1363 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

‘’Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2022 (dois mil e vinte dois’’

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento programa do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 2022, orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 19.320.000,00 (Dezenove milhões e trezentos e vinte mil reais).

Art. 2º - Arrecadar-se-á Receita na conformidade da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei n.º 4.320, com o seguinte desdobramento:

TOTAL GERAL DA RECEITA	22.362.000,00
RECEITAS CORRENTES	19.280.000,00
Receita Tributária	832.500,00
Receita de Contribuições	130.000,00
Receita Patrimonial	69.500,00
Transferências Correntes	18.117.000,00
Outras Receitas Correntes	131.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	40.000,00
Alienação de Bens	10.000,00
Transferência de Capital	30.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA	3.042.000,00
Dedução de Receita	3.042.000,00
TOTAL DA RECEITA	19.320.000,00

Art. 3º - As despesas serão realizadas conforme o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa	810.000,00
04 – Administração	5.055.100,00
08 – Assistência Social	1.089.575,00
10 - Saúde	4.746.500,00
12 – Educação	4.649.625,00
13 – Cultura	29.000,00
15 – Urbanismo	1.024.000,00
20 - Agricultura	171.000,00
26 – Transporte	242.000,00
27 – Desporto e Lazer	229.000,00
28- Encargos Especiais	674.200,00
99 – Reserva de Contingência	600.000,00
TOTAL	19.320.000,00

02 – POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
031 – Ação Legislativa	810.000,00
122 – Administração Geral	4.982.100,00
123- Administração Financeira	73.000,00
241 – Assistência ao Idoso	6.000,00
243 – Assistência à Criança e Adolescente	89.500,00
244 - Assistência Comunitária	994.075,00
301 – Atenção Básica	4.746.500,00
306 – Alimentação e Nutrição	677.000,00
361 – Ensino Fundamental	3.930.625,00
364- Ensino Superior	5.000,00
365 – Ensino Infantil	37.000,00
392 – Cultura	29.000,00
452 – Serviços Urbanos	1.024.000,00
606 – Extensão Rural	171.000,00
782 – Transporte Rodoviário	242.000,00
812 – Desporto Comunitário	229.000,00
846 – Outros Encargos Especiais	674.200,00
999 – Reserva de Contingência	600.000,00
TOTAL	19.320.000,00

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICA
Despesas Correntes	17.874.000,00
Despesas de Capital	846.000,00
Reserva de Contingência	600.000,00
TOTAL DA DESPESA	19.320.000,00

04 – POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01.00.00 – PODER LEGISLATIVO	810.000,00
01.01.00 – Câmara Municipal	810.000,00
02.00.00 – PODER EXECUTIVO	18.510.000,00
02.01.00 – Gabinete e Dependências	665.000,00
02.02.00 – Administração e Finanças	5.679.300,00
02.03.00 – Educação	4.649.625,00
02.04.00 – Desporto, Lazer e Cultura	258.000,00
02.05.00 – Saúde	4.746.500,00
02.06.00 – Assistência Social	1.074.575,00
02.07.00 – Setor de Estradas de Rodagem	242.000,00
02.08.00 – Serviços Urbanos	1.024.000,00
02.09.00 – Agricultura	171.000,00
TOTAL	19.320.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

– Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;

– Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

– Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos:

O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64.
O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
O Superávit Financeiro do exercício anterior.
A anulação parcial das dotações vigentes.

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, para atender as alterações orçamentárias entre “Elementos de Despesa” da mesma “Categoria Econômica” de cada “Categoria de Programação”, utilizando como fonte de recursos o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do § 1º, inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.

V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - Pelo presente, ficam alterados a PPA e LDO;

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá (SP), 25 de novembro de 2021.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AAD HOC

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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