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LEI ORDINÁRIA Nº 1363, 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 1363 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021


‘’Orça a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Sarutaiá para o Exercício Financeiro de 2022 (dois mil e vinte dois’’


ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito do Município de Sarutaiá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento programa do Município de Sarutaiá, para o exercício financeiro de 2022, orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 19.320.000,00 (Dezenove milhões e trezentos e vinte mil reais).

Art. 2º - Arrecadar-se-á Receita na conformidade da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei n.º 4.320, com o seguinte desdobramento:
TOTAL GERAL DA RECEITA22.362.000,00
RECEITAS CORRENTES19.280.000,00
Receita Tributária832.500,00
Receita de Contribuições130.000,00
Receita Patrimonial69.500,00
Transferências Correntes18.117.000,00
Outras Receitas Correntes131.000,00
RECEITAS DE CAPITAL40.000,00
Alienação de Bens10.000,00
Transferência de Capital30.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA3.042.000,00
Dedução de Receita3.042.000,00
TOTAL DA RECEITA19.320.000,00

Art. 3º - As despesas serão realizadas conforme o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa810.000,00
04 – Administração5.055.100,00
08 – Assistência Social1.089.575,00
10 - Saúde4.746.500,00
12 – Educação4.649.625,00
13 – Cultura29.000,00
15 – Urbanismo1.024.000,00
20 - Agricultura171.000,00
26 – Transporte242.000,00
27 – Desporto e Lazer229.000,00
28- Encargos Especiais674.200,00
99 – Reserva de Contingência600.000,00
TOTAL19.320.000,00
02 – POR SUBFUNÇÃO DE GOVERNO
031 – Ação Legislativa810.000,00
122 – Administração Geral4.982.100,00
123- Administração Financeira73.000,00
241 – Assistência ao Idoso6.000,00
243 – Assistência à Criança e Adolescente89.500,00
244 - Assistência Comunitária994.075,00
301 – Atenção Básica4.746.500,00
306 – Alimentação e Nutrição677.000,00
361 – Ensino Fundamental3.930.625,00
364- Ensino Superior5.000,00
365 – Ensino Infantil37.000,00
392 – Cultura29.000,00
452 – Serviços Urbanos1.024.000,00
606 – Extensão Rural171.000,00
782 – Transporte Rodoviário242.000,00
812 – Desporto Comunitário229.000,00
846 – Outros Encargos Especiais674.200,00
999 – Reserva de Contingência600.000,00
TOTAL19.320.000,00

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICA
Despesas Correntes17.874.000,00
Despesas de Capital846.000,00
Reserva de Contingência600.000,00
TOTAL DA DESPESA19.320.000,00

04 – POR ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01.00.00 – PODER LEGISLATIVO 810.000,00
01.01.00 – Câmara Municipal810.000,00
02.00.00 – PODER EXECUTIVO18.510.000,00
02.01.00 – Gabinete e Dependências665.000,00
02.02.00 – Administração e Finanças5.679.300,00
02.03.00 – Educação4.649.625,00
02.04.00 – Desporto, Lazer e Cultura258.000,00
02.05.00 – Saúde4.746.500,00
02.06.00 – Assistência Social1.074.575,00
02.07.00 – Setor de Estradas de Rodagem242.000,00
02.08.00 – Serviços Urbanos1.024.000,00
02.09.00 – Agricultura171.000,00
TOTAL19.320.000,00


Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
  1. – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
  1. – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
  1. – Abrir créditos adicionais até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, utilizando como fonte de recursos:
  1. O excesso de arrecadação própria verificada, considerando a tendência do exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64.
    O limite da Reserva de Contingência, constante do Anexo de Riscos Fiscais.
    O Superávit Financeiro do exercício anterior.
    A anulação parcial das dotações vigentes.
  1. - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, para atender as alterações orçamentárias entre “Elementos de Despesa” da mesma “Categoria Econômica” de cada “Categoria de Programação”, utilizando como fonte de recursos o resultado da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do § 1º, inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64.


V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos, na forma do parágrafo § 2º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - Pelo presente, ficam alterados a PPA e LDO;

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), revogadas as disposições em contrário.


Sarutaiá (SP), 25 de novembro de 2021.


ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.


OSMAR SOARES FRESCHI
SECRETÁRIO AAD HOC
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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