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LEI ORDINÁRIA Nº 1373, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI N. 1373 DE 22 DE EVEREIRO DE 2022.

Autoriza a aquisição e doação de peixes durante o triênio 2022-2024 destinados ao evento FEST PESQUE e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ/SP, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a aquisição de peixes destinados à pesca esportiva no açude do Parque Waldemar Dognani, durante o triênio 2022 a 2024, destinados ao evento FEST PESQUE.

Art. 2º - Fica autorizada também a doação dos peixes eventualmente capturados por ocasião da sobredita pesca esportiva pela população local, no evento "FEST PESQUE", que terá seu cronograma regulamentado através de Decreto Municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


SARUTAIÁ, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.


ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.


OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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