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LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI N. 1379 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais), a ser utilizado no exercício de 2022, no Setor de Estradas e Rodagem, com a AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCADEIRA NOVA, com recursos provenientes da UNIÃO através do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser apurado no exercício corrente, abrindo assim as seguintes dotações:
02.07.00 – SETOR DE ESTRADAS DE RODAGEM
02.07.01 – Estradas de Rodagem
26.782.0010.2.024 – Manutenção de Estradas de Rodagem
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ...................... R$ 384.000,00
Fonte de Recursos – 05 – Federal - Vinculado

Art. 3º - Ficam alterados no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025 e na Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SARUTAIÁ, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.


ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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