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DECRETO Nº 93, 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 93, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
“Dispõe sobre a anulação sem a devida liquidação no prazo que especifica e dá outras providências”.
 
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;
                  
CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro do ano de 2022;
 
 DECRETA:
 
 
Artigo 1º - Fica autorizada a anulação automática das Notas de Empenhos não processadas até a data de 30/09/2022.
 
Parágrafo Único – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sarutaiá, 16 de dezembro de 2022.
 
 
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
 
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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