![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1429, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N.1429, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 759.293,66 (setecentos e cinquenta e nove mil reais, duzentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), a ser utilizado no exercício de 2023 e destinado à execução do projeto 1.012 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas nas Ruas João de Deus Furloni e Cynira de Oliveira Pedroso”, 3.537,16 m2, através de convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Demanda nº 038456.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.023, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.012 – “Pavimentação em Lajotas Ruas João de Deus Furloni e Cynira de Oliveira Pedroso”,
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 700.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 59.293,66, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.012 – “Pavimentação em Lajotas Ruas João de Deus Furloni e Cynira de Oliveira Pedroso”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 59.293,66
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto 1.012 constante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
EM 17DE FEVEREIRO DE 2023.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento Administrativo na data supra.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.