![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1426, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N. 1426, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser utilizado no exercício de 2023 e destinado à execução do projeto 1.022 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas Residencial Todaro Maria Vedova, 1.852,39 m2, através de convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Proposta nº 005237/2022.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.023, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.022 – “Pavimentação em Lajotas Res. Todaro Maria Vedova”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 384.705,00
Fonte de Recursos – 05 – Federal
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 15.295,00, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.022 – “Pavimentação em Lajotas Res. Todaro Maria Vedova”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 15.295,00
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o projeto 1.022 constante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento Administrativo na data supra.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.