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LEI N. 1425, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
 
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo,    
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser utilizado no exercício de 2023 e destinado à execução do projeto 1.023 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas Conjunto Residencial Todaro Maria Vedova Nastasia, 1.852,39 m2, através de convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Proposta nº 023748/2022.
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.023, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.022 – “Pavimentação em Lajotas Conjunto Res. Todaro Maria Vedova Natasia”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$   791.425,00 
Fonte de Recursos – 05 – Federal

Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 8.575,00, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior. 
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.022 – “Pavimentação em Lajotas Conjunto Res. Todaro Maria Vedova Nastasia”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$       8.575,00 
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
 
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto 1.023 constante da presente Lei.
 
Art.  5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
 
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado no Departamento Administrativo na data supra.
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO