![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1427, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N.1427, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 801.272,76 (oitocentos e um mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), a ser utilizado no exercício de 2023 e destinado à execução do projeto 1.021 relativo ao projeto “Substituição Iluminação de 454 pontos de Pública para LED, através de convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Demanda nº 039793.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.023, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.014 – “Substituição de 454 pontos de Iluminação Pública para LED”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................R$ 700.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 101.272,76, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.014 – “Substituição de 454 pontos de Iluminação Pública para LED”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................R$ 101.272,76
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto 1.021 constante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento Administrativo na data supra.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.