![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1421, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N. 1421, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 221.129,93 (duzentos e vinte e um mil, cento e vinte e nove reais e noventa e três centavos), a ser utilizado no exercício de 2023 e destinado à finalização de execução do projeto 1.002 relativo a “Revitalização do Trevo”, através de convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, convenio nº Proc. SDR-PCR-2021-014258-DM.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.023, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.002 – Revitalização do Trevo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 150.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 71.129,93, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.002 – Revitalização do Trevo
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................R$ 71.129,93
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto 1.002 constante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento Administrativo na data supra.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.