![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1428, 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
LEI N. 1428, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 112.169,31 (cento e doze mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), a ser utilizado no exercício de 2023 e destinado à execução do projeto 1.013 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas Rua José Martins Gomes”, 453,47 m2, através de convenio firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Demanda nº 041991.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.023, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.013 – “Pavimentação em Lajotas Rua José Martins Gomes”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.................................................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado com utilização de recursos próprios do Município no valor de R$ 12.169,31, será aberto a seguinte dotação orçamentaria com utilização do SUPERVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior.
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.013 – “Pavimentação em Lajotas Rua José Martins Gomes”
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 12.169,31
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro
Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o projeto 1.013 constante da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA,
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado no Departamento Administrativo na data supra.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.