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DECRETO Nº 50, 17 DE JULHO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO N.º 50/2023

“Declara de Utilidade Pública para fins de Adquirir, por Compra ou através de Desapropriação amigavel ou judicial, o imóvel que espeficifica, e dá outras providencias.”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Prefeito Municipal de Sarutaiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o interesse da Admnistração Pública Municpal voltado à aquisição do imóvel de propriedade de LUCIANO RODRIGUES DA ROCHA, localizado neste Município, especialmente em razão de sua localização e dimensão, com a finalidade de promover o prolongmento de rua, passagem de galeria de aguas fluviais, prolongamento de rede de esgoto para melhor atender os moradores lindeiros;
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado a promover o prolongmento de rua, passagem de galeria de aguas fluviais, prolongamento de rede de esgoto para melhor atender os moradores lindeiros;
 

DECRETA:

Art 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de adquirir, por compra ou desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo relacionado:
 
IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:
o imóvel urbano localizado nesta cidade, na Rua XV de Novembro, final da rua conforme fotos em anexo, com 1.022,22 m² (hum mil, vinte e dois metros e vinte e dois centímetros quadrados), matriculado no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piraju-SP sob n. 12.214, que consta pertencer a Luciano Rodrigues da Rocha, descrito no anexo I – planta topográfica deste Decreto.
 
Art 2º. A presente desapropriação destina-se ao prolongamento da Rua XV de Novembro, objetivando melhor atender os moradores lindeiros.
 
Art 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da legislação de regência e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
 
Art 4º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
 
Art 5º. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta Topográfica.
 
Art 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sarutaiá, 17 de Julho de 2023.
 
 
 Isnar Freschi Soares

Prefeito Municipal


 

ANEXO I

 
PLANTA TOPOGRÁFICA – IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:
 
IMÓVEL: Imóvel urbano objeto da matrícula 12.214 do CRI local. ENDEREÇO: Rua XV de Novembro, n.º , Centro, Sarutaiá. MUNICÍPIO: Sarutaiá-SP
ÁREA: 1.022,22 m², aproximadamente, conforme desenho em anexo.
 
 
LOCALIZAÇÃO DO TERRENO EM DESTAQUE E SUAS CONFRONTAÇÕES
 
 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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