DECRETO Nº 31, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispôe sobre a designação de funcionários para desempenharem as funções de Diretor Municipal de Vigilância Sanitária e Fiscal Sanitário no Departamento Municipal de Saúde e dá outras providencias”.
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art 1º - Designar os servidores públicos abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitário, sob a direção do primeiro, no Departamento Municipal de Saúde.
| Identificação Funcional Credencial |
Nome |
Função |
| 001 |
Jessé Aparecido Lisboa |
Diretor da Vigilância Sanitária |
| 002 |
Edilaine Aparecida Nunes Lucas de Almeida |
Fiscal Sanitário |
| 003 |
Maria Auxiliadora Cunha Sierra |
Fiscal Sanitário |
| 004 |
Diones José Ribeiro |
Fiscal Sanitário |
Art 2º - Os servidores designados em razão do poder de polícia administrativo exercerão todas as atividades legais inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão de produtos e equipamentos, fazer cumprir as penalidades prevista na legislação sanitária vigente e outras atividades estabelecidas para este fim.
Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá, 18 de abril de 2023
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Departamento da Administração da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, na data supra.
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
