Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 11, 22 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
 
“Dispõe sobre a concessão das diárias aos motoristas de atuarem no Departamento de Saúde dá outras providências”.
 
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere;
 
CONSIDERANDO o Artigo 144 da Lei Complementar nº 08, de 27 de Junho de 2005;
DECRETA:
 
Art 1º A concessão das diárias aos motoristas de atuarem no Departamento de Saúde, quando do deslocamento da sede do Município para desempenho de atividades, desde que devidamente autorizada, obedecerá a seguinte escala de valores correspondentes ao reembolso de despesas de alimentação:
 
Localidades distantes acima de 50 kms até 200 kms...................R$  50,00
Localidades distantes acima de 200 kms......................................R$  70,00
Localidades distantes acima de 300 kms .....................................R$  100,00
Diária especial (por cada 24 horas, desprezada a distância)......R$ 140,00
 
Art 2º É vedada a concessão de diárias com o objetivo de remunerar outros serviços e atividades, sujeitando-se a autoridade que infringir o disposto neste artigo ao ressarcimento das quantias pagas indevidamente.

Art 3º As demais despesas com o deslocamento do servidor, como abastecimento ou eventual reparo mecânico do veículo utilizado, locomoção, hospedagem, dentre outras, serão custeadas pela Administração Municipal, na forma do Regime de Adiantamento.
 
Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 03/01/2024.
 
Sarutaiá, 22 de Janeiro de 2024.
 
 
ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado e registrado no Departamento da Secretaria Administrativa, na data supra.
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 31, 05 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a designação de gestor de contratos que especifica e dá outras providências." 05/04/2024
PORTARIA Nº 30, 05 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a designação de gestor de contratos que especifica e dá outras providências."   05/04/2024
PORTARIA Nº 29, 05 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a designação de gestor de contratos que especifica e dá outras providências." 05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1468, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO DE SARUTAIA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/02/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1467, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 23/02/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 11, 22 DE JANEIRO DE 2024
Código QR
DECRETO Nº 11, 22 DE JANEIRO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia