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Atualizado em: 07/04/2025 às 14h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 1469, 19 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

LEI N. 1469 DE 19 DE MARÇO DE 2024.

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando à execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sarutaiá autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando a delegação das competências previstas no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, conforme minuta que integra e acompanha a presente lei.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento em vigor.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº 1245, 18 de Setembro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL SARUTAIÁ,
EM 19 DE MARÇO DE 2024.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 618, 01 DE MARÇO DE 1999	"Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU".	01/03/1999

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