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LEI ORDINÁRIA Nº 1491, 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 1491 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a revogação parcial das leis municipais nº. 1.372/2022 e 1.414/2023 e dá outras providencias
 
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo,
        
Faço saber que a Câmara Municipal de Sarutaiá aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º: O artigo primeiro da Lei municipal 1.372 de 22 de fevereiro de 2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º: Fica concedido o reajuste da revisão anual na remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Sarutaiá-SP, a partir de 1º. (primeiro) de janeiro de 2022, tendo como base o índice do IPC (FIPE), conforme Lei Complementar nº. 83/2015.
Paragrafo único: Fica revogado a revisão anual geral anual concedida aos agentes políticos na lei supramencionada, (1372/2022), devendo o valor do subsidio, ser o fixado pela legislatura.
 
Art. 2º: O artigo primeiro da Lei municipal 1.414 de 11 de janeiro de 2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º: Fica concebido o reajuste da revisão anual na remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Sarutaiá-SP, a partir de 1º. (primeiro) de janeiro de 2023, tendo como base o índice do IPC (FIPE), conforme Lei Complementar nº. 83/2015.
Paragrafo único: Fica revogado a revisão anual geral anual concedida aos agentes políticos na lei supramencionada, (1.414/2023), devendo o valor do subsidio, ser o fixado pela legislatura.
 
Art. 3º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
 
Art. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º. de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário
                  
Sarutaiá, 23 de dezemebro de 2024.

ISNAR FRESCHI SOARES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal em igual data.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 64, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a revogação de decreto que especifica e dá outras providências.” 30/12/2024
DECRETO Nº 63, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a revogação de Decreto que especifica e da outras providencias.”. 30/12/2024
DECRETO Nº 62, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a revogação de decreto que especifica e dá outras providências.”   30/12/2024
DECRETO Nº 61, 30 DE DEZEMBRO DE 2024 “Dispõe sobre a revogação de decretos que especifica e dá outras providências.”                  30/12/2024
DECRETO Nº 53, 04 DE NOVEMBRO DE 2024 “Disciplina a Transição Administrativa, institui Equipe de Transição de Governo da Prefeitura Municipal de Sarutaiá e dá outras providências, em conformidade com a Lei Federal nº 10.609/2002.” 04/11/2024
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