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LEI N.1510 DE 03 ABRIL DE 2025.
 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
  Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser utilizado no exercício de 2025 e destinado à execução do projeto 1.048 relativo ao projeto “EQUIPAMENTOS PARA SAUDE EP 2.025.005.68043”, provenientes de recursos de Emenda Parlamentar nº 2025.005.68043 – Deputado Danilo Balas, através da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “Estado”, abrindo assim as seguintes dotações:
02.05.00 – SAUDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saude
10.301.0007.1.048 – Equipamentos EP 2025.005.68043
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................ R$   100.000,00  
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Emenda Parlamentar Estadual

                                Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto 1.048 constante da presente Lei.
 
  Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Sarutaiá, 03 de abril de 2025.
 
 
JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.
 
 
OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO