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Atualizado em: 25/08/2025 às 09h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 1536, 21 DE AGOSTO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N.1536 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SARUTAIÁ,, Estado de São Paulo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser utilizado no exercício de 2025 e destinado à execução do projeto 2.036, relativo ao projeto “CUSTEIO SAUDE EP 36000675828202500” do Dep. Luiz Carlos Motta, provenientes de recursos do Ministério da Saúde.
          Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “Estado”, abrindo assim as seguintes dotações:
02.05.00 – SAUDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.036 – Custeio EP 36000675828202500
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica...........R$ 15.000,00

02.05.00 – SAUDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.036 – Custeio EP 36000675828202500
3.3.90.32.00 – Material Distribuição Gratuita ..................................R$ 14.000,00

02.05.00 – SAUDE
02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.036 – Custeio EP 36000675828202500
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 71.000,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federal – Vinculados
Emenda Parlamentar Federal
            Art. 3º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 à 2025, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto 2.036 constantes da presente Lei.
           Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sarutaiá-SP, 21 de agosto de 2025.

JOÃO ANTONIO FULONI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado no Diário Oficial do Município.

OSMAR SOARES FRESCHI
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

21/08/2025

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, 27 DE AGOSTO DE 2025	“Ampliação do número de vagas de provimento efetivo de Trabalhador Braçal, Cozinheira, Farmacêutico e Psicóloga.”	27/08/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1537, 21 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.	21/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 21 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.	21/08/2025

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