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Dispõe sobre a criação e alteração dos anexos I e II de que trata as Leis Municipais n°s 611/98; 634/99;660/2.000;661/2.000 e 666/2.000

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei.

Art 1º Ficam criados e alterados os Anexos I e II das Leis Municipais de n°s 611 de 30 de junho de 1.998; 612 de 30 de junho de 1.998:634 de 13 de agosto de 1.999; 660 de 11 de fevereiro de 2.000;661 de 11 de fevereiro de 2.000 e 666 de 11 de fevereiro de 2.000.
Parágrafo 1º- Ao anexos de que trata o “caput” do artigo 1o desta Lei. tratam de forma de provimento, requisitos para provimento dos cargos: carga horária; referências e valores.
Parágrafo 2º- Ficam criadas as referências conforme Anexo II. de que trata o Artigo 1o desta Lei dos seguintes cargos; Professor de Educação Física, Programador Didático e Professor Coordenador.

Art 2º Em conformidade com o que estabelece a LDB(Lei de Diretrizes e Bases) as despesas oriundas da manutenção da Creche Municipal, integram as despesas da Educação, para todos os efeitos legais.

Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 15 de agosto de 2000.

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Isnar Freschi Soares
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Em igual data.

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MARA SOARES G. ALHER
SECRETÁRIA

ANEXO I
Requisitos para provimento de Classe de Docentes e Suporte Pedagógico

Sarutaiá, 15 de agosto de 2000
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal