Autoriza assinatura do Consórcio Intermunicipal de Assistência ao Menor
Pedro Alcantara Junior, Prefeito do Município de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga e sanciona a lei seguinte
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar pelo município, o "Consórcio Intermunicipal de Assistência ao Menor", assumindo as obrigações nele impostas
Art 2º Ficam cancelados todos os auxílios e subvenções existentes em dotações orçamentárias, as entidades assistenciais que passarão a receber diretamente do " Consórcio Intermunicipal de Assistência ao Menor", salvo as que não tenham caráter de proteção a infância.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Sarutaiá em 22 de Novembro de 1961
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Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da P.M. de Sarutaiá, em 22 de Novembro de 1961
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Secretario
