Ir para o conteúdo

Prefeitura de Sarutaiá - SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Sarutaiá - SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 607, 16 DE JUNHO DE 1998
Em vigor

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para assinar Termo de Permissão de Uso Próprio Municipal a Titulo Precário E dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a assinar o Termo de Permissão de Uso Próprio Municipal a Titulo Precário cotn a TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP, referente a imóvel sem benfeitorias, situado na Rua Maria Amélia de Castro s/n°, neste município, com área total de 300 m2 (trezentos metros) quadrados.

Art 2º O imóvel desta Permissão de Uso Próprio Municipal a Título Precário tem por objetivo a instalação definitiva da Torre de Transmissão de Telefonia Celular.

Art 3º Fica também autorizado o Poder Executivo a tomar as providências necessárias à execução da presente Lei,

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sarutaiá, 16 de Junho de 1.998.

___________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria em igual data

_________________________________
MARA SOARES GOULART ALHER
Secretária

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 607, 16 DE JUNHO DE 1998
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 607, 16 DE JUNHO DE 1998
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia