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LEI ORDINÁRIA Nº 1031, 11 DE JUNHO DE 2010
Assunto(s): Requisições
Em vigor

Define os precatórios objetos de requisição de pequeno valor e dá outras providências

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art 1ºAs empresas que tiverem seus impostos devidamente regularizados não poderão ter suas dividas junto a Prefeitura, transformadas em precatórios de pequeno valor, ou seja, .ate R$ 5.000,00(cinco mil reais).

Art 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta dc dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições cm contrario.:

Sarutaiá, 11 de junho de 2.010.

__________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento Municipal de Sarutaiá, em igual data.

________________________________
Mara Soares Goulart Alher
Secretária

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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