Ir para o conteúdo

Introduz alterações nos artigos 6o, 23, 29 e 44, no Anexo I da Lei n° 781 de 22 de março de 2.004 e Anexo I da Lei n° 783 de 14 de abril de 2.004 e dá outras providencias

ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n° 781 de 22 de março de 2.004, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Publico Municipal do município de Sarutaia e dá providencias correlatas e anexo I da Lei n° 783 de 14 de abril de 2.004, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico e da outras providencias.”

I-O artigo 6o da Lei 781 de 22 de março de 2.004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 6º O quadro do magistério é constituído das seguintes classes
I- Classe dos Docentes
a) Professor de Educação Básica I- nas classes de Educação Infantil;
b) Professor de Educação Básica II- nas classes de 1a a 4a series do Ensino Fundamental
c) Professor de Educação Básica III- nas disciplinas de Educação Artística e Educação Física das classes de 1a a 4a series do Ensino Fundamental.
II-O artigo 23 da Lei 781 de 22 de março de 2.004 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 23 As substituições de series da classe de docentes e regência de classes ou aulas por tempo determinado serão efetuada mediante contrato nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Parágrafo Único- As substituições temporárias dos docentes e regências de classes ou aulas por tempo determinado serão exercidas por docentes do quadro ou classificados no Processo Seletivo simplificado, respeitando a ordem de classificação dos mesmos.

Art 2º As despesas decorrentes da aplicação a lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos reatrogirão a partir de 01 de janeiro de 2.005.

_______________________________________
ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Em igual

ANEXO - I

CLASSES DE DOCENTE

CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO

ANEXO I

A- 24 HORAS SEMANAIS

B- 30 HORAS SEMANAIS

c- 30 HORAS SEMANAIS

D- 40 HORAS SEMANAIS