Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências
ISNAR FRESCHI SOARES, Prefeito Municipal de Sarutaiá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele promulga c sanciona a seguinte lei.
Art 1º Fica criado junto ao Departamento de Ação Social, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I- Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção c assistência que o município deve prestar aos idosos, nas ares de sua competência;
II- Estimular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
III- Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda c qualquer disposição discriminatória;
IV- Incrementar a organização c a mobilização da comunidade idosa;
V- Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI- Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;
VII- Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;
VIII- Examinar c dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;
IX- Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso;
X- Elaborar seu Regimento Interno.
Art 2º O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo c composto poi membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I- Representantes de diversas secretarias c órgãos públicos que tenham interface com a problemática da pessoa idosa(como por exemplo: Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Transporte, etc);
II- Representantes da sociedade civil cm numero igual aos representantes do poder público, (como por exemplo:dirigentes de Instituições de Longa Permanência para Idosos, Grupos de Terceira Idade, Sindicatos, Associação de Aposentados, Sociedades Cientificas, Rotary, Lions, entre outros);
Parágrafo 1º- Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.Não existindo funcionário com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa.
Parágrafo 2º- Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;
Parágrafo 3º- Os membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante;
Parágrafo 4º- O mandato dos membros do Conselho será de 2(dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Art 3º A primeira designação do Conselho dar-sc-á dentro do prazo de 60(sessenta) dias contados da publicação desta lei.
Sarutaiá, 17 de setembro de 2.012.
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ISNAR FRESCHI SOARES
Prefeito Municipal
publicada e registrada no Departamento da Secretaria Municipal em igual data.
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Mara Soares Goulart Alher
SECRETÁRIA
