Abre Crédito Especial de Cr$ 40.000,00
FRANCISCO BERSI, Prefeito Municípal de Sarutaiá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinados ao pagamento de juros do empréstimo contraido junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
Art 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito serão cobertas com recursos provenientes do saldo financeiro transferido para o corrente exercicio.
Art 3º Para os exercicios seguintes constará obrigatoriamente no orçamento municipal dotação própria para tal finalidade.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sarutaiá
Em, 18 de Maio de 1.981
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FRANCISCO BERSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaría da P.M. na data supra.
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CASSIM AMUD NETO
Secretário
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 1446, 18 DE AGOSTO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 18/08/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1440, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1439, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1438, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1437, 29 DE MAIO DE 2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 29/05/2023 |
