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AUTÓGRAFO Nº 35/2026
PROJETO DE LEI Nº 37/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 552.601,91 (Quinhentos e cinquenta e dois mil seiscentos e um reais e noventa e um centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do processo: 003.00001508/2026-98 relativo à “Construção de travessia em aduelas em linha dupla, na Estrada Velha Sarutaiá/Fartura – sobre o córrego do Padre”, em razão do convenio que será celebrado entre o Estado, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC).

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “Estado”, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.069 – Construção de travessia em aduelas sobre o córrego do Padre.
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações..................................................................................R$ 524.971,81
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Art. 3º - O valor de R$ 27.630,10, será coberto com recursos do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior, abrindo a seguinte dotação orçamentária:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.069 – Construção de travessia em aduelas sobre o córrego do Padre.
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações..................................................................................R$ 27.630,10
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o processo: 003.00001508/2026-98 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 20 de maio de 2026.

Rodrigo Dulcetti Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo