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AUTÓGRAFO Nº 28/2026
PROJETO DE LEI Nº 30/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 199.482,87 (Cento e noventa e nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do convênio 302/2025 relativo à "AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND, através de convenio firmado com o MINISTERIO DO ESPORTE.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do "Governo Federal, abrindo assim as seguintes dotações:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS

02.08.01 – Serviços Urbanos

15.452.0011.1.060 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND – PR 71000.093740/2025-96

4.4.90.51.99 – Obras e Instalações...................................................... 196.000,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Art. 3º - O valor de R$ 40.356,89, será coberto com recursos do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior, abrindo a seguinte dotação orçamentária:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS

02.08.01 – Serviços Urbanos

15.452.0011.1.060 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND – PR 71000.093740/2025-96

4.4.90.51.99 – Obras e Instalações...................................................... R$ 3.482,87

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o Convênio 302 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 20 de maio de 2026.

Rodrigo Dulfeia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.
Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo