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AUTÓGRAFO Nº 11/2026
PROJETO DE LEI Nº11/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do projeto 1.053 relativo à “Construção de Centro de Eventos Multiuso” 727,71 m2, através de convenio firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo. Convênio Demanda nº 091774.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “Estado”, abrindo assim as seguintes dotações:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.053 – Construção de Centro de Eventos Multiuso
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações.........................................................R$ 2.059.643,11
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Art. 3º - O valor de R$ 40.356,89, será coberto com recursos do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício anterior, abrindo a seguinte dotação orçamentária:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.053 – Construção de Centro de Eventos Multiuso
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações.........................................................R$ 40.356,89
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 1.034 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 22 de janeiro de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Mariley de Paula Pompeo Negrão
Diretor chefe da Câmara