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AUTÓGRAFO Nº 25/2026
PROJETO DE LEI Nº 27/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 206.844,28 (Duzentos e seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado a atender o Processo de Formalização e execução de acordo bilateral sob nº ST -PRC-2026-00020-DM "COSNTRUÇÃO DE FONTE NA PRAÇA ADOLFO RAMOS DA SILVA, provenientes da Secretaria de Turismo e Viagens Demanda nº 100229, através do Orçamento do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do "Governo Federal, abrindo assim as seguintes dotações:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.053 – COSNTRUÇÃO DE FONTE NA PRAÇA ADOLFO RAMOS DA SILVA
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações...................................................... R$ 206.844,28
Fonte de Recursos – 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Art. 3º - O valor de R$ 6.844,28, será coberto com recursos do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2026, abrindo a seguinte dotação orçamentária:
02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.053 – COSNTRUÇÃO DE FONTE NA PRAÇA ADOLFO RAMOS DA SILVA
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações...................................................... R$ 6.844,28
Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a Demanda nº 100229 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 20 de maio de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.
Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo