Ir para o conteúdo

AUTÓGRAFO Nº 24/2026
PROJETO DE LEI Nº 26/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução da proposta 12106517000126003 relativo ao projeto "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A UNIDADE BASICA DE SAÚDE", provenientes de recursos de Emenda Parlamentar nº 45510003 – Deputado João Cury, Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos Federal", utilizando-se o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do orçamento vigente, abrindo assim as seguintes dotações:

02.05.00 – SAÚDE

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0007.1.061– EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANETE EP 45510003 – JOÃO CURY

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................................. R$ 200.000,00

Fonte de Recursos – 05 – Transferência e Convênio Federal – Vinculados a Emenda Parlamentar Federal

Art. 3º - O valor de R$ 20.000,00, será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2026, abrindo a seguinte dotação orçamentária:

02.05.00 – SAÚDE

02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0007.1.061– EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANETE EP 45510003 – JOÃO CURY

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................................. R$ 20.000,00

Fonte de Recursos – 01 – Tesouro

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a proposta 12106517000126003 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 20 de maio de 2026.
Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.
Kátia Aparecida Gasperoni
Oficial Legislativo