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AUTÓGRAFO Nº 09/2026
PROJETO DE LEI Nº09/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 542.674,77 (quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do projeto 1.022 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas Residencial Todaro Maria Vedova, 1.852,39 m2, através de convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Proposta nº 005237/2022.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.026, abrindo assim as seguintes dotações:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.022 – “Pavimentação em Lajotas Res. Todaro Maria Vedova”
4.4.90.51.99–Obras e Instalações..................................................................R$ 384.205,00
Fonte de Recursos – 05 – Federal

Art. 3º - O valor complementar do Crédito Adicional Especial que corresponde a R$ 158.469,77 (cento e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), será efetuado com utilização de recursos do FINISA, com abertura da seguinte dotação orçamentaria:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.022 – “Pavimentação em Lajotas Res. Todaro Maria Vedova”
4.4.90.51.99– Obras e Instalações..................................................................R$ 158.469,77
Fonte de Recursos – 07 – Operação de Crédito

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 1.022 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 22 de janeiro de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Mariley de Paula Pompeo Negrão
Diretor Chefe da Câmara