Ir para o conteúdo

AUTÓGRAFO Nº 08/2026
PROJETO DE LEI Nº08/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 298.920,91 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e vinte reais e noventa e um centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do projeto 1.028 relativo ao projeto “Recapeamento asfáltico Conjunto Mansueto Freschi”, 142,64 m3, através de convenio firmado com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, Termo de Convenio – Demanda nº 047702 – SH-PRC-2022-00056-DM.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.026, abrindo assim as seguintes dotações:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.028 – “Recapeamento Asfáltico Conjunto Mansueto Freschi”
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações.........................................................R$ 250.000,00
Fonte de Recursos – 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Art. 3º - O valor de R$ 48.920,91 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte reais e noventa e um centavos), será coberto com recursos do FINISA. abrindo a seguinte dotação orçamentária:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.028 – “Recapeamento Asfáltico Conjunto Mansueto Freschi”
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações......................................................... R$ 48.920,91
Fonte de Recursos – 07 – Operação de Credito

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o projeto 1.028 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 22 de janeiro de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Mariley de Paula Pompeo Negrão
Diretor Chefe da Câmara