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AUTÓGRAFO Nº 07/2026
PROJETO DE LEI Nº07/2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até de R$ 860.601,07 (oitocentos e sessenta mil, seiscentos e um reais e sete centavos), a ser utilizado no exercício de 2026 e destinado à execução do projeto 1.023 relativo ao projeto “Pavimentação em Lajotas Residencial Todaro Maria Vedova, 2.635,42 m2, através de convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, Proposta nº 023748/2022.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado nos termos do artigo primeiro será coberto com recursos do “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” a ser verificado no exercício de 2.026, abrindo assim as seguintes dotações:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.023 – “Pavimentação em Lajotas Res. Todaro Maria Vedova”
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações............................................................R$ 791.425,00
Fonte de Recursos – 05 – Federal

Art. 3º - O valor complementar do Crédito Adicional Especial que corresponde a R$ 69.176,07 (sessenta e nove mil, cento e setenta e seis reais e sete centavos), será efetuado com utilização de recursos do FINISA, com abertura da seguinte dotação orçamentaria:

02.08.00 – SERVIÇOS URBANOS
02.08.01 – Serviços Urbanos
15.452.0011.1.023 – “Pavimentação em Lajotas Res. Todaro Maria Vedova”
4.4.90.51.99 – Obras e Instalações............................................................R$ 69.176,07
Fonte de Recursos – 07 – Operação de Crédito

Art. 4º - Fica ALTERADO no Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, e INCLUIDO nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o projeto 1.023 constante da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sarutaiá
Em 22 de janeiro de 2026.

Rodrigo Dulicia Fuloni
Presidente

Publicada e registrada na Secretaria da Câmara na data supra.

Mariley de Paula Pompeo Negrão
Diretor Chefe da Câmara